Corrige os valores máximos autorizados pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965, com as alterações da Lei nº 12.246, de 27.05.2010, e fixa as anuidades para o exercicio de 2027, que serdo cobradas pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas fisicas e juridicas neles registradas e da outras providências.