Sugere alterar a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, visando tornar facultativo o pagamento de anuidade aos conselhos profissionais em geral.
Autor: Daniel Silveira (PSL/RJ)
PDL nº 88/2020
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Autor: Orlando Silva (PCdoB/SP)
PLP nº 113/2021
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime tributário dos representantes comerciais no âmbito do Simples Nacional.
Autor: José Mario Schreiner (DEM/GO)
Consulte a tramitação do PLP nº 113/2021
PLP nº 256/2020
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros serão tributadas na forma do Anexo III.
Autor: Nilson F. Stainsack (PP/SC)
REQ nº 133/2019 – CCJC
Requer ao plenário da CCJC a realização de Audiência Publica para debater com os Conselhos a PEC 108/2019 que dispõe sobe a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais.
Autor: Sérgio Brito (PSD/BA)
PL nº 2.260/2021
Dispõe sobre a validade nacional do registro emitido para o exercício de profissão regulamentada por lei.
Autor: Dra. Soraya Manato (PSL/ES)
PL nº 1.403/2021
Reduz em cinquenta por cento o valor das anuidades cobradas por conselhos profissionais.
Autor: Osires Damaso (PSC/TO)
PL nº 894/2021
Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional.
Autor: Jorge Solla – PT/BA, Pedro Uczai – PT/SC, Valmir Assunção – PT/BA e outros
PL nº 3.331/2020
Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais, durante pandemias, guerras ou estado de calamidade pública de alcance nacional.
PL nº 1.807/2020
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para tornar obrigatória a contratação de estagiários proporcional ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio.
Autor: Nereu Crispim (PSL/RS)