Confere

Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para empresas pedirem a adesão ao Simples Nacional, regime que simplifica o pagamentos de impostos e oferece um tratamento tributário diferenciado para micro e empresas de pequeno porte.

O prazo vale tanto para empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez como também para empresas que foram excluídas do Simples Nacional em 2019 e desejam voltar a optar por esse regime tributário.

A solicitação de adesão é feita somente pela página do Simples Nacional.

De acordo com dados da Receita Federal, atualmente são 14,1 milhões de empresas enquadradas no Simples.

Em setembro do ano passado, 506 mil empresas foram excluídas do Simples em razão de dívidas com o Fisco ou irregularidades. A empresa que foi excluída pode solicitar nova opção ao Simples Nacional desde que regularize seus débitos, incluindo dívidas previdenciárias, até o final de janeiro.

Segundo a Receita, até terça-feira (21), o número de novas solicitações de adesão ao Simples somavam 435,5 mil, e os pedidos deferidos até a data somavam 119,7 mil.

No momento da solicitação também são verificadas eventuais pendências com os entes federados (União, estado, Distrito Federal e municípios) que impeçam o ingresso no Simples.

Vale lembrar que para novas empresas, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020).

“Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então”, explica a Receita.

Para as empresas que já são tributadas no Simples, a renovação é automática, não sendo necessário fazer nova opção a cada ano.

Empresas que optarem pelo Simples Nacional têm até 31 para confirmar a opção

Entenda o Simples

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento. O modelo foi criado em 2007 visando desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar o micro e pequeno empresário.

Veja perguntas e respostas no site da Receita Federal

O Simples representa atualmente amaior renúncia fiscal do país, representando um valor de quase R$ 90 bilhões por ano.

Atualmente, para ser enquadrada no regime, o faturamento da empresa não pode ser superior a R$ 4,8 milhões por ano. Para microempresas , o limite é de R$ 360 mil ao ano. Já para os inscritos no MEI (microempreendedor individual), cuja adesão pode ser feita em qualquer data, o teto de receita anual é de R$ 81 mil.

O Sebrae estima que a redução da carga tributária pode chegar a até 80%, além de isenção de diversas contribuições. Quanto menor a empresa, maior o benefício.

Para algumas empresas, entretanto, a opção pode não ser vantajosa, podendo representar aumento da carga tributária, apesar da simplificação do pagamento. Por isso é sempre importante comparar e fazer simulações.

Quem não pode aderir?

Não podem aderir ao Simples a empresa que, entre outros:

• tenha outra pessoa jurídica como acionista;
• participe do capital de outra pessoa jurídica;
• seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
• tenha um dos acionistas com participação em qualquer outra empresa de fins lucrativos, considerando que a soma da receita bruta dessas empresas ultrapasse R$ 4,8 milhões;
• tenha sócio que more no exterior;
• constituída sob a forma de sociedade por ações;
• constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
• exerça atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;
• possua débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
• esteja sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para empresas pedirem a adesão ao Simples Nacional, regime que simplifica o pagamentos de impostos e oferece um tratamento tributário diferenciado para micro e empresas de pequeno porte.

Em janeiro, já é a terceira vez que a estatal corta o preço dos combustíveis. Na semana passada, a empresa diminuiu o preço médio da gasolina e do diesel nas refinarias em 1,5% e 4,1%, respectivamente. Em 14 de janeiro, promoveu um corte de 3%.

A petroleira estatal tem reiterado que sua política para ambos os combustíveis segue o princípio da paridade de importação, que leva em conta preços no mercado internacional mais os custos de importadores, como transporte e taxas portuárias, com impacto também do câmbio, destaca a Reuters.

Preços nos postos

O repasse dos ajustes de preço nas refinarias para o consumidor final nos postos depende de diversos fatores, como impostos, margens de distribuição e revenda e mistura de biocombustíveis.

Na semana passada, os preços dos combustíveis voltaram a subir, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

De acordo com o levantamento da ANP, o valor médio do litro da gasolina para o consumidor avançou 0,17%, para R$ 4,594, nesta semana.

O preço do diesel teve alta de 0,24% no período, para R$ 3,8 por litro, em média. O preço do etanol também subiu na semana. O avanço foi de 0,19%, para R$ 3,247 por litro.

O dólar opera em leve alta nesta sexta-feira (24), na contramão do movimento de queda da véspera, com os investidores ainda acompanhando os desdobramentos do coronavírus na China.

Às 09h39, a moeda norte-americana subia 0,43%, a R$ 4,1839. Veja mais cotações.

Na quinta (23), o dólar caiu 0,23%, a R$ 4,1659. No ano, a moeda acumula alta de 3,89%.

O número de mortes devido ao coronavírus na China aumentou para 25, com 835 casos confirmados e 1.072 suspeitas, segundo informações da agência estatal CGTN divulgadas na noite da quinta-feira (23).

Na véspera, a queda da moeda dos EUA foi amparada pela expectativa de fim dos cortes da taxa básica de juros do país (Selic), após o resultado da prévia da inflação de janeiro, apesar da cautela no exterior com a disseminação do coronavírus.

Fonte: www.g1.globo.com

A confiança do consumidor recuou em janeiro, segundo indicador da Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) recuou 1,2 ponto 90,4 pontos.

Em dezembro, o índice tinha registrado alta de 2,7 pontos, alcançando 91,6 pontos, o maior nível desde fevereiro de 2019.

Apesar do recuro em janeiro, em médias móveis trimestrais, o índice subiu 0,3 ponto.

“Há uma percepção de piora da situação financeira familiar principalmente para os consumidores com menor poder aquisitivo, que pode estar relacionada à pressão recente nos preços de alimentos. Em relação ao futuro, houve redução do ímpeto de compras de duráveis, tendência que pode implicar num efeito redutor sobre o consumo nos próximos meses, caso se mantenha. Para que a confiança avance mais rapidamente, continua sendo necessária a aceleração da recuperação do mercado de trabalho e a redução da incerteza que ainda se mantém em níveis altos em termos históricos”, afirma Viviane Seda Bittencourt, Coordenadora das Sondagens.

• Famílias compram mais, mas melhora consistente do consumo depende do mercado de trabalho

Em janeiro, tanto as avaliações sobre o presente quanto as expectativas em relação aos próximos meses pioraram. O Índice de Situação Atual (ISA) diminuiu 0,9 ponto, para 78,7 pontos, a primeira queda após duas altas consecutivas. Já o Índice de Expectativas (IE) recuou 1,4 ponto, para 98,9 pontos, e exerceu a maior influência para a queda do índice geral no mês.

Segundo a FGV, houve queda da confiança para consumidores de todas as classes de renda, exceto para aqueles com renda familiar mensal entre R$ 2,1 mil e R$ 4,8 mil.

A maior perda de confiança veio dos consumidores de maior poder aquisitivo (renda familiar mensal superior a R$ 9,6 mil), cujo índice recuou 2,4 pontos influenciado pela redução no ímpeto de compra de bens duráveis nos próximos meses.

Fonte: www.g1.globo.com

Num movimento ainda tímido, as famílias brasileiras começam a superar os estragos provocados pela crise econômica e a retomar lentamente hábitos de consumo que foram deixados de lado nos últimos anos.

Mas o quadro atual ainda está distante do ‘boom’ de consumo vivido pelas famílias no início dos anos 2000 e uma melhora mais consistente deve se concretizar apenas com a retomada mais forte do mercado formal de trabalho.

O consumo das famílias foi um dos motores da atividade econômica no ano passado – impulsionado pela liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – e deve seguir com esse papel. No biênio de 2019 e 2020, a expectativa é que o consumo cresça entre 2% e 2,5% em cada ano, segundo bancos e consultorias consultados pelo G1.

“Nos principais indicadores, já há uma trajetória de recuperação do consumo”, afirma Alessandra Ribeiro, economista e sócia da consultoria Tendências. “O desempenho do consumo dentro do PIB deixa evidente essa recuperação.”

• PIB do Brasil cresce 0,6% no 3º trimestre, puxado pelo consumo das famílias

Uma série de fatores tem contribuído para que os brasileiros comprem mais: os juros estão mais baixos, há um avanço acelerado do crédito para pessoa física e o mercado de trabalho dá sinais de melhora, embora ainda tímido e calcado na informalidade.

“Um dos principais estímulos para o consumo é o crédito para pessoa física, que já cresce a dois dígitos. No varejo, os segmentos sensíveis ao crédito já crescem mais de 10%”, diz Luka Barbosa, economista do banco Itaú.

• Crédito tem maior crescimento desde 2012 e ajuda no consumo das famílias

Em 2020, essa combinação ainda deve ser favorecida pela melhor composição do emprego no país, com um aumento da formalização. O Itaú, por exemplo, projeta que neste ano serão criados 881 mil empregos formais no país – número próximo ao da consultoria LCA, que espera cerca de 800 mil novas vagas no ano. Para 2019, o banco estima que a abertura de postos com carteira de trabalho assinada tenha sido de 553 mil – os dados oficiais ainda não foram divulgados.

Os sinais de melhora do consumo começaram a ficar evidentes e a se espalhar por todo o país no segundo semestre do ano passado, segundo um monitoramento feito pela Kantar. No trimestre encerrado em novembro, houve aumento no comércio de todas as cestas e categorias de produtos. O destaque ficou para o setor de bebidas e perecíveis.

No mesmo período, as vendas também cresceram em toda as classes econômicas e regiões do país. “É uma melhora que não está restrita só em um grupo, o que mostra uma clara tendência de recuperação”, diz Ana Simões, gerente de contas da Kantar.

A expectativa de melhora no varejo em 2020 já movimentou o negócio das irmãs Amanda Aparecida dos Santos, 25, e Andressa Carolina dos Santos, 17, que têm uma confecção em São José dos Campos. Para elas, 2019 não foi de muitas vendas, mas os pedidos cresceram neste começo de ano e as duas foram até a rua 25 de março, em São Paulo, comprar matéria-prima para abastecer a produção.

“A gente teve que segurar muita coisa no ano passado porque foi muito difícil. Este ano a gente está começando melhor, a procura aumentou uns 30%”, conta Amanda.

Cautela predomina

Embora o quadro atual aponte para uma retomada do consumo, uma série de riscos ainda pairam sobre a economia brasileira e podem minar a melhora do orçamento das famílias. Boa parte dos brasileiros, sobretudo os mais pobres, ainda tem uma considerável parcela da renda comprometida com dívidas.

O indicador de estresse financeiro das famílias, medido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), ajuda a entender o quadro de cautela que ainda paira sobre brasileiros. Ele consiste na soma da proporção de famílias que usam algum tipo de poupança para quitar despesas correntes e daquelas que dizem estar endividadas.

Nos últimos meses, esse índice deu algum sinal de melhora, mas continua acima dos 20 pontos, um patamar ainda considerado alto pelo Ibre. Em dezembro, na última leitura disponível, ficou em 22,2 pontos. No mesmo mês de 2018, estava em 23,3 pontos. Em junho de 2016, no auge da recessão, chegou a 28,2 pontos.

No mês passado, 13,1% dos brasileiros estavam usando algum tipo de poupança para quitar despesas e 9,1% afirmaram estar endividados.

“Há ainda bastante gente com a situação financeira comprometida e endividada, principalmente nas rendas mais baixas”, diz Viviane Seda, pesquisadora do Ibre/FGV. “Uma melhora só vem com o mercado de trabalho. Há uma cautela muito grande. Existem muitas pessoas dentro das famílias que ainda estão sem emprego.”

‘Ano difícil’

Maria de Jesus Castro, 58, tem carteira assinada, mas ainda luta para equilibrar o orçamento. Sem emprego formal, ela trabalhou por dois anos como motorista de aplicativo até conseguir uma vaga de doméstica no fim de 2018. Ela conta que 2019 foi um ano difícil, de quitar dívidas e organizar as finanças.

“Tive que me segurar um pouco para deixar as contas em dia, pagar o aluguel. Agora as coisas estão melhorando. Em ordem, 100%, ainda não estão. Você começa devendo pequeno e o banco cresce, faz uma dívida alta. A gente tenta renegociar, mas a verdade é que as pessoas [no país] ainda estão na corda bamba.”

Inadimplência alta, mas em queda

Apesar de ainda alto, o índice de inadimplência medido pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) vem desacelerando e, em novembro, caiu pela primeira vez em dois anos. Em dezembro, veio uma nova redução. Para a economista da entidade, Marcela Kawauti, isso indica uma melhora mais estrutural da economia, ainda que lenta.

“No terceiro trimestre tivemos impulsos pontuais, como os saques do FGTS, que injetaram dinheiro na economia, e também muitos feirões [de renegociação de dívidas], mas tem uma questão mais perene por trás dessa redução da inadimplência, que é a reação do mercado de trabalho. Não fosse isso, não veríamos essa inversão [na curva do índice de contas atrasadas].”

Marcela destaca que o fato de o índice de atrasos estar caindo dá um “viés positivo” para o crescimento do país em 2020.

“A inadimplência funciona como uma âncora na recuperação econômica. Com a volta do emprego, o consumidor tem a renda recomposta, mas precisa pagar o que está devendo para voltar consumir. Ela é um intermediário entre a recuperação do mercado de trabalho e a recuperação do consumo, por isso a perspectiva é positiva.”

Desempregada, a auxiliar de limpeza Simone Batista, de 47 anos, faz “bico” cuidando de um senhor idoso para conseguir pagar as contas e espera conseguir um trabalho com carteira assinada em 2020.

“Ano passado foi péssimo, passei o ano todo desempregada, deixei de comprar muita coisa. Imagina todo dia a pessoa batendo na sua porta querendo receber e você não ter pra pagar? Espero que 2020 seja melhor, que eu consiga um emprego.”

Consumo e o peso no PIB

O desempenho do consumo das famílias é importante porque ele representa uma grande fatia na composição do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de 65%.

No ano passado, com os números da economia decepcionando, o governo decidiu liberar parte dos recursos do FGTS para tentar estimular a economia. A medida não é nova e foi adotada durante a gestão do ex-presidente Michel Temer em 2017, quando o PIB também crescia menos do que o esperado.

Na projeção Santander, os recursos do FGTS devem ser responsáveis por metade do crescimento de 0,8% esperado para o consumo no quarto trimestre.

“O FGTS dará um estímulo no quatro trimestre, mas deve haver alguma ressaca (no consumo) dado o efeito temporário na renda”, afirma Lucas Nobrega, economista do banco Santander.

O Santander estima que o consumo tenha avançado 2,3% no ano passado e cresça 2,5% em 2020.

Fonte: www.g1.globo.com

O governo deverá divulgar o “Perguntão” — guia com perguntas e respostas para esclarecer dúvidas sobre a prestação de contas — apenas em meados de fevereiro. No entanto, de acordo com o supervisor nacional de Imposto de Renda, Joaquim Adir Vinhas Figueiredo, os valores dos rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração devem permanecer inalterados.

Dessa forma, quem recebeu no ano de 2019 até R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis não vai precisar fazer a declaração. O mesmo valerá para quem recebeu até R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Do contrário, será preciso fazer o ajuste com a Receita.

Também estarão obrigados a declarar seus rendimentos aqueles que venderam algum bem, como carro ou casa; que realizaram operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro, entre outras; e tiveram, com isso, ganho de capital em qualquer mês do ano passado; ou que tinham, em 31 de dezembro de 2019, alguma propriedade (imóvel ou terra nua) avaliada em mais de R$ 300 mil.

Veja os documentos necessários para o IRPF 2020:

Renda

• Informes de rendimentos de salários, aposentadoria, pensão etc.

• Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores

• Informes de rendimentos recebidos provenientes de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas

• Informações e documentos de outras rendas, como pensão alimentícia, doações e heranças recebida no ano, dentre outras

• Resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão; DARFs de carnê-leão

Bens e direitos
• Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos

• Cópia da matrícula do imóvel e/ou escritura de compra e venda

• Boleto do IPTU de 2019

• Documentos que comprovem a posição acionária de cada empresa, se houver

Dívidas e ônus
• Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período

Renda variável
• Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto

• DARFs de renda variável

• Informes de rendimento auferido em renda variável

Pagamentos e doações efetuados
• Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com CNPJ da empresa emissora e indicação do paciente)

• Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente)

• Comprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora com indicação do aluno)

• Comprovante de pagamento de Previdência Social e previdência privada (com CNPJ da empresa emissora)

• Recibos de doações efetuadas

• Comprovantes oficiais de pagamento a candidato político

• Comprovante de pagamento de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial por alimentando

Mudança nas deduções
Em junho do ano passado, um estudo do Ministério da Economia sugeriu o fim das deduções médicas e educacionais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), usadas para reduzir o valor do imposto devido ou aumentar o montante a ser recebido na hora da restituição, caso o contribuinte tenha pago mais impostos do que deveria. O objetivo é aumentar a arrecadação do governo. No lugar do benefício, o governo sugeriu o corte das alíquotas do IRPF em 8%.

Para defender a mudança, o ministro da Economia, Paulo Guedes, argumentou que esse benefício acaba sendo utilizado apenas para os contribuintes de maior poder aquisitivo, aumentando a desigualdade. Entretanto, nada ficou decidido.

A alteração já determinada para este ano é o fim da dedução dos gastos com a Previdência dos empregados domésticos, permitida até ano passado com limite em R$ 1.200. Esse abatimento foi determinado por lei, em 2006, durante o governo Lula, como forma de incentivo à contratação com carteira assinada. Com o fim do benefício, a expectativa é que a arrecadação do governo aumente cerca de R$ 700 milhões.

Fonte: www.extra.globo.com/