Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais.
Autor: Deputado Efraim Filho (DEM/PB)
PL nº 600/2011
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Autor: Deputado Augusto Coutinho (DEM/PE)
PL nº 6.542/2006
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Autor: Comissão Especial Mista “Regulamentação da Emenda 45”.
PL nº 1.058/2003
Altera a redação do § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o foro para reclamação trabalhista quando for parte agente ou viajante comercial.
Autor: Comissão Legislativa Participativa
PL nº 6.671/2002
Acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências.
Autor: Senador Iris Rezende (PMDB/GO)
PL nº 4.150/1998
Altera dispositivos da Lei n º 4.886, de 09.12.1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Inclui dentre a competência privativa do Conselho Federal dos representantes comerciais, a normatização e regulamentação do processo de eleição dos membros dos Conselhos Regionais, que serão compostos, por, no máximo, 30 (trinta) representantes.
Autor: Deputado Augusto Nardes (PPB/RS)
PL nº 3.925/1997
Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde se localizam postos de pedágio.
Autor: Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP)
PL nº 1.292/1995
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Autor: Senador Lauro Campos (PT/DF)
PL nº 2.904/1992
Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
Autor: Poder Executivo
PL nº 2.579/1992
Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Federais de fiscalização profissional e sobre a correção monetária das importâncias devidas aos integrantes das respectivas classes e dos órgãos regionais.
Autor: Deputado Vasco Furlan (PDS/SC)