Processo Administrativo de Licitação nº 06/2024 – Pregão Eletrônico 90.003/2024 – Aquisição de 30 (trinta) scanners para o Sistema Confere/Cores

Edital
Aviso de Licitação publicado no DOU
Aviso de Licitação publicado no Jornal de Brasília

Pedido de esclarecimento – Resposta

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/34046367000168/2024/15

 

Estão prejudicando os Representantes Comerciais! Injustiça na Reforma Tributária

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Confere considera injusta a não contemplação dos Representantes Comerciais entre as profissões que terão o benefício da redução de 30% na alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) no texto do substitutivo à Reforma Tributária apresentada ontem pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados.

 

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Gestão de Documentos Públicos: Aspectos Legais e Normativos é tema de palestra no Seminário dos Coordenadores do Sistema Confere/Cores

Na manhã do dia 3 de julho, a palestrante Paola Rodrigues Bittencourt abordou o tema “Gestão de Documentos Públicos: Aspectos Legais e Normativos”. Paola, que atua na Coordenação-Geral de Gestão de Documentos na Diretoria de Gestão de Documentos e Arquivos, compartilhou insights valiosos sobre as responsabilidades e procedimentos fundamentais para a gestão documental no âmbito público.

Competências e Responsabilidades

Paola iniciou a palestra destacando a competência legal do Arquivo Nacional, conforme definido no artigo 18 da Lei 8.159/1991. Ela ressaltou que é responsabilidade do Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo federal, além de preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda e implementar a política nacional de arquivos.

Fundamentação Legal

A palestrante apresentou um panorama detalhado da legislação que regulamenta a gestão de documentos arquivísticos públicos, incluindo a Lei 8.159/1991, os Decretos 4.073/2002, 10.148/2019, 10.278/2020, e a Lei 12.527/2011. Ela enfatizou a importância do cumprimento dessas normas para assegurar a transparência, autenticidade e integridade das informações.

Normativos Infralegais

Foram abordados também os atos infralegais que orientam e normatizam a gestão de documentos públicos, como as Resoluções do Conarq (Conselho Nacional de Arquivos) e diversas portarias do Arquivo Nacional. Paola destacou a Resolução Conarq nº 40, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

Conceitos e Procedimentos

A palestra explorou os conceitos básicos de gestão documental, incluindo a definição e características dos documentos arquivísticos, como organicidade, unicidade, confiabilidade e autenticidade. Paola explicou a importância da classificação, avaliação e destinação dos documentos, abordando instrumentos técnicos como o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.

Desafios e Boas Práticas

Encerrando a apresentação, Paola discutiu os desafios enfrentados na gestão de documentos públicos e destacou as boas práticas que podem ser adotadas para melhorar a eficiência e eficácia dos processos documentais. Ela também apresentou as capacitações e oficinas oferecidas pela Diretoria de Gestão de Documentos, visando a formação contínua dos profissionais da área.

“A palestra foi um sucesso, proporcionando aos participantes uma compreensão abrangente dos aspectos legais e normativos da gestão de documentos públicos, e reforçando a importância de uma gestão documental bem estruturada e conforme às normativas vigentes”, frisou João Pedro da Silva Rosa, diretor-secretário do Confere.

 

Confere realiza Seminário dos Coordenadores do Sistema Confere/Cores

O primeiro dia do seminário será dedicado a temas administrativos e de auditoria, abordando tópicos como: Atos Administrativos: Análise dos recentes atos editados pelo Confere; Auditoria na Gestão: Apanhados e resultados; Plano de Ação: Elaboração, missão, visão, valores e execução do planejamento anual; Relatório de Gestão Anual: Conforme IN TCU 84/2020 e DN 198/2022; Boas Práticas e Sistema Gerenti: Melhoria contínua das práticas administrativas; Nova Lei de Licitações: Impactos e adaptações necessárias.

Na pauta do segundo dia, gestão documental e planejamento de contratações, iniciando com uma palestra sobre Gestão de Documentos Públicos: Aspectos legais e normativos.

O último dia do seminário será focado em controle interno e fiscalização, com os seguintes tópicos: Controle Interno: Ferramenta de gestão eficiente; Registro Provisório e Certidão de Registro: Novos procedimentos; Padronização de Certidões e Notificações: Utilização pelo Setor de Fiscalização; Portal da Transparência: Dados abertos, atualização e gerenciamento.

“O Seminário dos Coordenadores do Sistema Confere/Cores é um evento essencial para o aprimoramento das práticas administrativas e de fiscalização, proporcionando um espaço de troca de conhecimentos e experiências entre os participantes. A programação rica e diversificada abrange tópicos fundamentais para a gestão eficiente e transparente, refletindo o compromisso do Sistema Confere/Cores com a excelência na administração pública”, ressaltou Archimedes Cavalcanti Júnior, diretor-presidente do Confere.

Julho terá bandeira amarela na conta de luz, define Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que a conta de luz terá acréscimo de R$ 1,88 a cada 100 kW/h consumidos no mês de julho. A cobrança adicional vai ocorrer por causa do acionamento da bandeira tarifária amarela.

Segundo a agência, a previsão de chuva abaixo de média e a expectativa de aumento do consumo de energia justificam a tarifa extra. O alerta foi publicado na sexta-feira (28).

“Essa é a primeira alteração na bandeira desde abril de 2022. Ao todo, foram 26 meses com bandeira verde. Com o sistema de bandeiras, o consumidor consegue fazer escolhas de consumo que contribuem para reduzir os custos de operação do sistema, reduzindo a necessidade de acionar termelétricas”, afirmou a Aneel.

A previsão de escassez de chuvas e as temperaturas mais altas no país aumentam os custos de operação do sistema de geração de energia das hidrelétricas. Dessa forma, é necessário acionar as usinas termelétricas, que possuem custo maior.

Criado pela Aneel em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico e o preço da energia.

As bandeiras tarifárias funcionam da seguinte maneira: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem um custo maior, e a verde, o menor.

Fonte: Agência Brasil

Alimentos típicos das festas juninas registram aumento nos preços

O levantamento considerou 27 itens alimentícios da cesta do Índice de Preços ao Consumidor (IPC/FGV) e mostrou que a batata-inglesa subiu 60,66% nos últimos 12 meses, sendo a alta mais expressiva da cesta. Enquanto o arroz, a maçã e a batata doce subiram 23,42%, 21,72% e 11,59%, respectivamente. Alguns itens aliviaram um pouco as altas relevantes, com destaque para a farinha de trigo, com uma queda de 15,47% no mesmo período.

Além da farinha de trigo, outros itens importantes para as festas juninas também registraram recuo nos preços: leite condensado (-13,98%), leite tipo longa vida (-7,22%) e milho de pipoca (-6,63%) foram alguns dos destaques com quedas em relação aos 12 meses anteriores. Outros destaques que subiram acima da média foram: açúcar refinado (10,30%), couve mineira (9,47%), açúcar cristal (7,82%), refrigerantes e água mineral (5,82).

“Apesar de os números mostrarem que a inflação geral está reduzindo seu ritmo de aceleração em 12 meses (3,28%), o que observamos é uma pressão não desprezível sobre os preços dos alimentos, especialmente sobre os itens mais tradicionais das festas juninas. Batata-inglesa, arroz e maçã são bastante utilizados na culinária junina e têm mostrado persistência na aceleração de preços”, explica Matheus Dias, economista do FGV IBRE. Ele destaca que os efeitos climáticos desempenham um papel importante na dinâmica dos preços dos alimentos, principalmente daqueles in natura, que possuem maior sensibilidade às mudanças climáticas. “A batata-inglesa tem sofrido com a quebra de safras anteriores e perda de produtividade, o que faz com que seu preço suba significativamente”, destaca o pesquisador.

“Embora este ano a cesta tenha apresentado diversos produtos com queda de preços em 12 meses, nenhum deles foi capaz de compensar as respectivas altas acumuladas e registradas nas festas juninas de 2023, mostrando que o orçamento do consumidor não deixou de sofrer com a alta do período anterior”, diz Dias.

Fonte: SuperVarejo