Confere

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22), que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública.

A medida é parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

Como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa.

Segundo a MP, a suspensão de contratos deve ser feita de modo que, no período, se garanta a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade.

A medida provisória também estabelece que:

• o empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas “poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal” com valor negociado entre as partes
• nos casos em que o programa de qualificação previsto não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais, e o empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação
• a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, mas poderá ser feito de forma individual ou coletiva
• a suspensão do contrato será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.
• acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para “garantir a permanência do vínculo empregatício”, desde que não seja descumprida a Constituição
• benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos

Além da suspensão do contrato de trabalho e do salário, a MP estabelece, como formas de combater os efeitos do novo coronavírus:

• teletrabalho (trabalho à distância, como home office)
• regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública
• suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais
• antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes
• concessão de férias coletivas
• aproveitamento e antecipação de feriados
• suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho
• direcionamento do trabalhador para qualificação
• adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Regras para teletrabalho

No que diz respeito ao teletrabalho, estão entre os principais itens da MP:

• não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial
• o empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência
• um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspecto relativos à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado
• quando o empregado não dispor do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado
• vale para estagiários e aprendizes

Banco de horas

A MP também permite que haja interrupção da jornada de trabalho durante o período de calamidade pública e que horas não trabalhadas sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores, uma espécie de banco de horas ao contrário. Funciona da seguinte forma:

• a interrupção da jornada de trabalho com regime especial de compensação ficam estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual formal
• a compensação futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas
• a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo
• a compensação deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública

Férias

Sobre a antecipação e a possível suspensão de férias, a MP estabelece que:

• férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas antes e não podem durar menos que 5 dias
• férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido
• quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias
• profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas
• flexibilização do pagamentos de benefícios referentes ao período
• Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas

Feriados

• empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes
• feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas a MP não especifica como isso deverá ocorrer

Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

• Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais
• os exames deverão ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade

FGTS

• fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020

Fonte: www.g1.globo.com

O BNDES anunciou neste domingo (22) a suspensão de cobrança de empréstimos por 6 meses em razão do coronavírus.

Serão atendidos com a ação setores como Petróleo e Gás, Aeroportos, Portos, Energia, Transporte, Mobilidade Urbana, Saúde, Indústria e Comércio e Serviços, num total de R$ 30 bilhões, sendo R$ 19 bilhões para as operações diretas e R$ 11 bilhões para indiretas.

O adiamento faz parte de um pacote de medidas, que inclui a injeção de R$ 55 bilhões na economia para reforçar o caixa de empresas e apoiar trabalhadores que enfrentam efeitos da crise.

O valor equivale a quase o total de desembolsos do banco ao longo de 2019. O dinheiro será direcionado a 150 mil empresas, que têm 2 milhões de funcionários, segundo o banco.

“São quatro medidas que injetam R$ 55 bilhões no sistema financeiro brasileiro”, disse o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, em transmissão ao vivo pela internet.

Além da suspensão dos pagamentos de empréstimos diretos e indiretos, também estão incluídas no pacote a transferência de R$ 20 bilhões do PIS/PASEP para o FGTS dos trabalhadores

Os recursos vêm da venda de R$ 22 bilhões de ações da Petrobras, em leilão realizado no dia 5 de fevereiro. Segundo Montezano, a ideia é “irrigar o bolso do trabalhador brasileiro”.

Micro, pequenas e médias empresas

Por fim, o banco destinará R$ 5 bilhões em crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Uma ação imediata é a ampliação da linha “BNDES Crédito Pequenas Empresas” com a expansão da oferta de capital para empresas com faturamento anual até R$ 300 milhões.

O limite de crédito por beneficiário passará de R$ 10 milhões para R$ 70 milhões por ano, colaborando com a necessidade de capital de giro das empresas.

As empresas não precisarão especificar a destinação dos recursos. Os empréstimos terão carência de até 24 meses e prazo total de pagamento de 60 meses.

“Reconhecemos que o vírus tem que ser tratado com o devido cuidado – ele pode ser fatal para determinada camada da sociedade. Isso nos preocupa muito, a vida em primeiro lugar. Por outro lado, não perdermos emprego é muito importante. Assim sendo, essas medida são de extrema importância”, avaliou o presidente Jair Bolsonaro durante a transmissão.

Segundo Gustavo Montezano, do BNDES, o banco passou pelo o que ele chamou de revolução tecnológica, com a alteração dos sistemas operacionais – o que permite que 100% dos funcionários do BNDES trabalhem de casa.

Fonte: www.g1.globo.com

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quinta-feira (19) novas medidas de combate ao coronavírus e de apoio às empresas e pessoas físicas. Entre as medidas, estão a redução dos juros e a suspensão, por 60 dias, no pagamento de empréstimos (principal e juros).

“A Caixa está 100% focada em ajudar a população mais carente, em ajudar aqueles que mais necessitam. Esse não é o único grupo de medidas. Faremos tudo o que estiver ao alcance da Caixa Econômica Federal para ajudar a população”, disse Pedro Guimarães, presidente da instituição.

Por meio de nota, a instituição informou que, também em linha com a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), que cortou os juros básicos da economia para 3,75% ao ano nesta quarta-feira (18), vai reduzir as taxas de juros de linhas de crédito. A instituição informou que a “grande maioria” das novas taxas de juros começa a valer a partir da próxima segunda-feira (23).

Além disso, o banco está oferecendo uma pausa por até 60 dias para contratos de empréstimos para pessoas física e para empresas, incluindo contratos habitacionais.

“Não há necessidade de nenhuma comprovação [para suspender o pagamento dos empréstimos]. Isso vale para todos os brasileiros. É uma crise mundial. Em acontecendo uma piora, esses 60 dias [de suspensão nos pagamentos dos empréstimos] podem virar 90, 120 dias”, acrescentou Guimarães.

Para minimizar os riscos de contaminação e exposição dos clientes, a instituição informou que recomenda a utilização de canais digitais, como Internet Banking e aplicativo, e também terminais de autoatendimento.

Medidas anunciadas

Ações para Pessoas Físicas

• Possibilidade de pausa de até 60 dias nas operações parceladas de crédito pessoal;
• Ampliação das linhas de crédito consignado, incluindo as linhas para aposentados e pensionistas do INSS com as melhores taxas do mercado;
• Redução de taxa de juros nas linhas de crédito pessoal (crédito consignado a partir de 0,99% ao mês, penhor a partir de 1,99% ao mês e crédito direto ao consumidor, o chamado CDC, a partir de 2,17% ao mês;
• Disponibilização gratuita do cartão virtual de débito Caixa aos mais de 100 milhões de correntistas e poupadores, que possibilita compras online nos sites de e-commerce de forma prática e segura. O cliente pode habilitar o uso do cartão diretamente no Internet Banking CAIXA;
• Renovação do contrato de penhor diretamente no site da Caixa e canal Telesserviço, evitando a necessidade de o cliente comparecer à uma agência bancária.

Ações para empresas

• Redução de juros de até 45% nas linhas de capital de giro, com taxas a partir de 0,57% ao mês;
• Disponibilização de carência de até 60 dias nas operações parceladas de capital de giro e renegociação;
• Disponibilização de linhas de crédito especiais, com até seis meses de carência, para empresas que atuam nos setores de comércio e prestação de serviços, mais afetadas pelo momento atual;
• Linhas de aquisição de máquinas e equipamentos, com taxas reduzidas e até 60 meses para pagamento.

Habitação

• Para contratos habitacionais de pessoa física, os clientes poderão solicitar a pausa estendida de até duas prestações pelo APP Habitação Caixa, sem a necessidade de comparecimento às agências;
• Empresas poderão solicitar pausa estendida de até duas prestações em seus contratos habitacionais;

Hospitais

• Liberação de R$ 3 bilhões em orçamento em linhas destinadas a Santas Casas e Hospitais Filantrópicos que prestam serviço ao SUS, para reestruturação de dívidas e novos recursos;
• Taxa de juros de 0,80% ao mês para prazos de até 60 meses (redução de 14%);
• Taxa de juros de 0,87% a.m. para prazos de até 120 meses (redução de 23%).
• Prazo de pagamento de até 120 meses e carência de até seis meses.

Fonte: www.g1.globo.com

Foram anunciadas, nesta quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Dessa forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS, aplicativo ou internet. A medida tem por objetivo assegurar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos. O ato oficial será publicado amanhã.

Após o upload do atestado, o documento será recepcionado pela perícia médica, que fará as devidas verificações. A medida acelerará o processo de análise e evitará que milhares de pessoas se desloquem para uma agência. Vale destacar que, para quem já fez o requerimento, basta enviar o atestado pelo Meu INSS.

Com a medida, as agências estarão fechadas e um servidor estará de plantão, por telefone, para esclarecer eventuais dúvidas sobre o meu INSS. Serão disponibilizados para os segurados os telefones das agências para que entrem em contato.

Vale lembrar que todas as medidas também se estendem ao segurado que tenha a covid-19, ou seja, em caso de requerimento do auxílio-doença, todo o processo deve ser virtual.

Os segurados que aguardam a análise do BPC (para pessoa com deficiência) também poderão receber um adiantamento de R$ 200, ou seja, com a medida, há a possibilidade de zerar a fila de requerimentos desse benefício, que hoje é de cerca de 470 mil à espera de análise. Contudo, a medida, para ser implementada, precisa de aprovação de projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

Outra medida que visa à segurança dos segurados é suspender a necessidade de cadastro no CadÚnico para receber o BPC.

Com todas essas medidas, o INSS, além de garantir a saúde dos segurados, que não precisarão mais ir às agências, pretende agilizar a análise dos requerimentos, uma vez que servidores que foram retirados do atendimento ao público serão realocados para a análise de requerimentos. O INSS espera que, nos próximos dias, grande parte dos servidores já estejam trabalhando na análise, de forma remota. Nesse regime de teletrabalho, cabe destacar, há metas de desempenho a serem cumpridas, o que garantirá ao segurado maior agilidade na análise dos requerimentos.

Segurança para os cidadãos

É importante destacar que os segurados não precisam sair de casa, em especial os idosos, evitando, assim, a exposição ao risco de contágio. É possível acessar os serviços direto pelo Meu INSS, no site ou aplicativo para celular.

Fonte: www.inss.gov.br

O Ministério da Economia informou nesta quinta-feira (19) que planeja pagar um auxílio para os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e forem afetados pela redução de jornada e salários proposta nesta semana pelo governo federal.

Também anunciou que pretende pagar os primeiros 15 dias de afastamento se o trabalhador tiver contraído o coronavírus (leia detalhes mais abaixo).

O auxílio, destinado aos mais vulneráveis que tiverem renda e jornada reduzida, busca contemplar 11 milhões de trabalhadores, a um custo de R$ 10 bilhões. Os recursos serão provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Inicialmente a medida deve vigorar por três meses. Se o trabalhador for demitido no curto prazo, esse valor antecipado pelo governo será descontado do valor do seguro-desemprego.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, a intenção é incentivar o acordo entre empresa e empregado e preservar os empregos.

“Todas as pessoas que recebem até dois salários mínimos e tiverem redução de salário e jornada, receberão uma antecipação de 25% do que teriam direito mensalmente caso requeressem o benefício do seguro-desemprego”, informou o Ministério da Economia.

Segundo o governo, o valor mínimo desse auxílio será de R$ 250 por trabalhador, mas o valor vai variar de trabalhador por trabalhador. “R$ 250 é o piso, é o mínimo que vão receber. Ele vai receber R$ 250 ou mais”, afirmou o secretário do Trabalho, Bruno Dalcomo.

A redução proporcional de salários e da jornada de trabalho, em até 50%, foi uma das medidas anunciadas pelo governo para evitar demissões de trabalhadores devido à queda na atividade econômica que já é observada no país, mas que deve se agravar nas próximas semanas, gerada pela epidemia do coronavírus.

O valor máximo das parcelas do seguro-desemprego passou a ser de R$ 1.813,03 desde o último dia 11 de janeiro deste ano. O benefício máximo aumentou em R$ 77,74 em relação ao valor antigo (R$ 1.735,29) e será pago aos trabalhadores com salário médio acima de R$ 2.666,29.

Com isso, a parcela de 25% deve variar de R$ 261,25 – 25% de R$ 1.045 que é a menor parcela do seguro desemprego – a R$ 381,22 (25% do valor do seguro-desemprego para quem recebe dois salários-mínimos).

Redução de jornada e salário

Nesta quarta-feira (18), a equipe econômica do governo propôs a redução proporcional de salários e da jornada de trabalho.

A proposta do governo é permitir a redução de até 50% da jornada, com corte do salário na mesma proporção, mediante acordo individual com os trabalhadores.

Segundo a área econômica, a remuneração mínima continua sendo o salário mínimo, ou seja, o salário dos trabalhadores não poderá ser reduzido abaixo do mínimo.

Além disso, será observado o princípio da “irredutibilidade” dos valores por hora recebidos pelos trabalhadores.

O governo ainda não informou se essa proposta será implementada por meio de medida provisória – que teria validade imediata, precisando ser confirmada pelo Legislativo em até 120 dias, ou por meio de um projeto de lei – que, para ter validade, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Afastamento devido ao coronavírus

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, informou que o governo também vai propor ao Congresso Nacional, via projeto de lei, pagar os primeiros 15 dias de afastamento se o trabalhador tiver contraído o coronavírus. Atualmente, esse período é pago pelas empresas.

Segundo o secretário, essa proposta ainda está sendo fechada pelo governo e nesse caso a liberação para o pagamento será feita de forma virtual.

Antecipação do BPC

O ministério também anunciou que vai adiantar o pagamento de R$ 200 para pessoas com deficiência que tenha solicitado o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e também para quem solicitou auxílio-doença.

A antecipação será autorizada sem a necessidade de perícia médica federal. A medida tem o objetivo de evitar que as pessoas procurem as agências do INSS.

Para isso a pessoa poderá usar os canais virtuais para anexar o atestado do médico particular. Será esse atestado que será analisado pela equipe do INSS. “O benefício será dado sem que haja a necessidade de uma perícia médica oficial”, afirmou Bianco.

Além disso, o governo também informou que o atendimento virtual das agência do INSS será reforçado e que as agências manterão plantão reduzido, somente para orientação e esclarecimento quanto à forma de acesso aos canais de atendimento remoto.

Com isso mais servidores do INSS serão deslocados para análise dos benefícios o que deve ajudar a reduzir a fila de benefícios pendentes. Atualmente, segundo informações do Ministério da Economia, a fila do BPC para pessoa com deficiência é de 470 mil.

“Temos que tomar medidas que façam com que esse público evite ao máximo irem às agências. Não vamos fazer restrição, mas as nossas orientações serão fundamentais e rígidas no sentido de fazer com que as pessoas não procurem as agências do INSS”, disse Bianco.

O governo também suspendeu a exigência do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para o recebimento do BPC. Essa medida também vale para quem recebe o beneficio atualmente e não estavam escritas no CadUnico. A exigência está suspensa por 120 dias.

Fonte: www.g1.globo.com

O Governador João Doria anunciou nesta quinta-feira (19) que pessoas físicas e empresas terão prazo estendido de 90 dias antes do protesto de dívidas pela Procuradoria Geral do Estado. A medida entra em vigor no próximo dia 1º. O anúncio tem objetivo de combater o impacto econômico da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Mensalmente, o Governo de São Paulo envia cerca de 100 mil débitos por mês para protesto. Atualmente, a Dívida Ativa estadual está em R$ 331,8 bilhões.

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Fonte: www.saopaulo.sp.gov.br