1. Resolução 2.050/2002 - Confere
- Publicação do Diário Oficial da União de 09.12.2022
2. Edital de Convocação
- Publicação do Diário Oficial da União de 09.12.2022
- Publicação do jornal "A Crítica" de 14.12.2022
4. Requerimento de Registro de Chapa
-Publicado no DOU, no dia 03/01/2023
8. Aviso de Registro de Chapa
- Publicado no DOU, no dia 04/01/2023
- Publicado no Jornal A Crítica, no dia 04/01/2023