Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965
Lei nº 4.886, de 9.12.1965, com as alterações posteriores: Lei nº 8.420, de 8.5.1992 e Lei nº 12.246, de 27.5.2010
(Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos)
O presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
(Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.)
O presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do e... Leia Mais >>