Ministro do TCU Bruno Dantas destaca responsabilidade dos assessores jurídicos e reforça papel da fiscalização nos Conselhos Profissionais durante Seminário Jurídico do Sistema Confere/Cores
06/05/2026
O segundo dia do Seminário Jurídico do Sistema Confere/Cores contou com a palestra do Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, que abordou o tema “A responsabilidade dos assistentes jurídicos no âmbito dos Conselhos Profissionais”. A apresentação promoveu reflexões sobre governança, fiscalização, controle, transparência e responsabilidade institucional na atuação dos Conselhos Profissionais.
Durante a palestra, o ministro ressaltou a importância da fiscalização do exercício profissional exercida pelos Conselhos, destacando o papel dessas autarquias na proteção da sociedade, na observância das normas legais e éticas e na garantia da regularidade das profissões regulamentadas.
Bruno Dantas também enfatizou a relevância dos Códigos de Ética que regem as diferentes categorias profissionais e abordou o poder de polícia atribuído aos Conselhos Profissionais, instrumento fundamental para assegurar o cumprimento das normas que disciplinam o exercício profissional.
Ao tratar da atuação jurídica nos Conselhos, o ministro afirmou que o assessor jurídico exerce função estratégica na estrutura institucional, sendo “o primeiro intérprete das normas dos Conselhos”. Segundo ele, cabe a esses profissionais apoiar a estruturação administrativa, orientar juridicamente as decisões e contribuir para a validade e segurança dos atos praticados pela gestão.
O ministro destacou ainda o papel do Tribunal de Contas da União no acompanhamento dos Conselhos Profissionais, explicando que compete ao TCU exercer o controle externo dessas entidades, enquanto os próprios Conselhos devem fortalecer seus mecanismos de controle interno.
Outro ponto abordado foi a importância da transparência e do dever de prestação de contas à sociedade. Bruno Dantas ressaltou que a atuação dos Conselhos deve estar pautada pelos princípios da Administração Pública, como moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, reforçando a necessidade de uma gestão responsável e alinhada às boas práticas de governança.
Segundo o ministro, embora os Conselhos necessitem de autonomia para garantir eficiência na regulação e fiscalização das profissões, essa autonomia deve estar acompanhada de rigorosos mecanismos de prestação de contas e transparência institucional.
Bruno Dantas explicou que o TCU analisa a gestão dos Conselhos à luz dos princípios da Administração Pública e destacou que a confiança da sociedade depende da adoção de práticas responsáveis, transparentes e eficientes. Nesse contexto, ressaltou o caráter pedagógico da atuação do Tribunal, que monitora a gestão dos Conselhos com o objetivo de incentivar o aperfeiçoamento institucional e a adoção das melhores práticas administrativas.
O ministro também fez referência ao Acórdão 309/2026, destacando aspectos relacionados à atuação e às competências dos Conselhos Profissionais.
Ao encerrar a palestra, reforçou que os assessores jurídicos possuem o dever de atuar com diligência técnica, responsabilidade e independência, contribuindo para decisões mais seguras, legítimas e alinhadas ao interesse público.
